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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 16:20
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 10:04
Empresa é condenada a restituir quantia investida por cliente devido à pirâmide financeira
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2023 - 09:46
Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo
Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2022 - 09:45
Liminar proíbe que academia cobre taxa de personal trainer
A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 12:24
Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho
Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2020 - 17:27
Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa
Indeferimento de prova testemunhal com uso de prova emprestada sem anuência das partes caracteriza cerceamento de defesa.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:14
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 11:09
Negada liminar a suposto líder de organização criminosa de Porto Alegre
Ele foi preso em decorrência da Operação Gangster, que investiga a célula jurídica do grupo.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 11:02
Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 11:00
Mantida ação penal contra denunciado por suposto desvio de benefícios de auxílio-reclusão
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a organização criminosa recebia de forma fraudulenta os benefícios de presos e ex-presos mediante a falsificação de certidões carcerárias e previdenciárias e por meio da inserção de informações falsas no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 11:55
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 14:17
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2017 - 11:47
Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento
Segundo testemunhas, os empregados, ao se aposentar, eram coagidos a pedir demissão do BB.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 09:54
Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com Atlético Paranaense
O clube tentou reformar a condenação no TST, mas não apresentou decisões divergentes sobre situação idêntica.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 14:08
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja
A condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2015 - 11:21
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional
Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os seis dias a mais fossem indenizados, e não trabalhados
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 16:05
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional
O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:51
Cidadão que mantinha pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
O réu prestará serviços ambientais durante 90 dias em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Ibama
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 16:04
O voto como dever
Ao votar devemos pensar no município, no Estado e no país
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 17:15
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa
No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego
